Os ministros da primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluíram que a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, sob o argumento de que a CPRB é uma receita das empresas e, portanto, sobre ela devem incidir as contribuições.

De acordo com o relator Manoel Erhardt, não há simetria entre esta discussão e a relativa ao ICMS na base do PIS e da Cofins. No julgamento da “Tese do Século”, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o ICMS não é uma receita própria, mas um valor repassado ao estado, e por isso não pode ser incluído no conceito de faturamento, que é a base de cálculo para a cobrança das contribuições.

Ressaltou ainda, que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regulamentam o PIS e a Cofins, são claras ao dispor que as contribuições incidem sobre o total de receitas das empresas. Nessa lógica, como a CPRB é uma receita, sobre ela devem incidir o PIS e a Cofins:

“Estou aqui acolhendo precedentes no sentido de que não é cabível excluir a CPRB da base de cálculo das contribuições, que não há simetria entre esta situação e a relativa ao ICMS. [A CPRB] não se trata de tributo destacado, que efetivamente se possa excluir do conceito de receita bruta.”

Os ministros negaram provimento ao recurso da Cebra Conversores Estáticos Brasileiros LTDA., mantendo o entendimento do TRF4. Para o tribunal de origem, “o simples fato de os valores relativos às contribuições não representarem acréscimo patrimonial não é suficiente para ensejar sua exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, porquanto estas não incidem sobre o lucro da empresa, e sim sobre a sua receita bruta, conceito que deve ser interpretado consoante os parâmetros legais”.

A decisão do STJ põe fim a diversas interpretações desencadeadas após o julgamento da “Tese do Século”, várias teses surgiram sobre a exclusão de diversos tributos da base de cálculo das contribuições, entre eles a CPRB.

Em novembro de 2020, o STF negou seguimento a um recurso sobre esse mesmo tema, o RE 1244117, por entender que a matéria é infraconstitucional e, portanto, deveria ser decidida pelo STJ.

O processo julgado pela primeira turma do STJ foi o REsp 1945068/RS e a decisão vincula apenas as partes do processo.

Com informações do Jota Tributário.