Na última terça-feira dia 31/08 a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, de relatoria do Deputado Orlando Silva, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Segundo a proposta, será da União a competência para legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

Nas palavras do relator Orlando Silva:

“A circulação de informações é um dado da vida. O tempo todo estamos produzindo informações, produzindo dados, esses dados são compartilhados, são tratados. Nós precisamos garantir que cada cidadão tenha proteção das suas informações. No caso brasileiro precisamos mais, precisamos mudar a cultura, o brasileiro é muito permissivo na oferta das suas informações. Mas creio que escrever na Constituição é um primeiro passo porque vai responsabilizar o Estado para fazer valer esse direito.”

Ressaltou ainda, que a proposta reafirma os normativos para a proteção dos dados pessoais e que o País já conta com a LGPD e possui, como órgão fiscalizador, a ANPD:

Por 266 a 165 votos os deputados retiraram do texto a previsão de criação de um órgão regulador sobre proteção de dados na forma de uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial.

O deputado Vinícius Poit justificou seu voto a favor da retirada do texto alegando que:

“Ninguém aqui está questionando a autonomia, a independência da autoridade reguladora. Agora, constitucionalizar esse tema nunca foi feito para nenhuma outra agência.”

A proposta retornou para análise do Senado tendo em vista as alterações em seu texto.

Para acompanhar o andamento da (PEC 17/19) clique no link abaixo:

https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2210757