9 de outubro de 2020, Comment off
Crédito de ICMS na aquisição de empresas do Simples Nacional
Por força do §1º do art. 23 da Lei Complementar nº123/06, as empresas não optantes pelo Simples Nacional podem aproveitar...
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11 de setembro de 2020, Comment off
Revogada a Taxa de Incêndio em Minas Gerais a partir de 2020
Em 17 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº...
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4 de setembro de 2020, Comment off
Receita Estadual inicia dispensa da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI) para participantes de projeto-piloto
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por intermédio da Receita Estadual, partir de 1º de...
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28 de agosto de 2020, Comment off
STF julga constitucional contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa
Em sessão virtual, por maioria de votos o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da contribuição...
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14 de agosto de 2020, Comment off
Supremo declara inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
Em decisão proferida em 04 de agosto de 2020, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral...
Ler Mais 24 de julho de 2020, Comment off
Dívidas com a União podem ser pagas com até 70% de desconto
Os contribuintes com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação podem negociar suas dívidas tributárias com Administração Pública com...
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10 de julho de 2020, Comment off
Minas Gerais oferece a contribuintes oportunidade de reparcelar débitos tributários
O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto 47.996/2020, concedeu aos contribuintes mineiros a possibilidade de recontratação de...
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