Blog – Gram – Auditoria e Consultoria

30 de agosto de 2024, Comment off

Transparência salarial: empresas têm até hoje para preencher relatório

Medida é voltada a empreendimentos com pelo menos 100 funcionários. Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que empresas...

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23 de agosto de 2024, Comment off

Contribuições previdenciárias incidem sobre PLR paga a diretores não empregados

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) elaborou a Súmula nº 195, firmando o entendimento de que as contribuições...

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16 de agosto de 2024, Comment off

Varejo vence no STJ disputa sobre restituição de ICMS

Decisão da 1ª Seção facilita pedidos de ressarcimento ou compensação de valores do imposto estadual pagos a maior. Os...

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9 de agosto de 2024, Comment off

Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar

Norma permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação por ocasião do...

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2 de agosto de 2024, Comment off

Empresas com 100 ou mais funcionários devem entregar segundo Relatório de Transparência Salarial até 30 de agosto

Os dados do primeiro Relatório, fornecidos por 49.587 estabelecimentos, revelaram que as mulheres ganham 19,4% a menos do que...

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26 de julho de 2024, Comment off

Negócios com impacto positivo

Para além das métricas tradicionais de lucro, desempenho e respeito à ética corporativa, espera-se hoje que as empresas gerem...

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19 de julho de 2024, Comment off

Receita Federal esclarece exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e Cofins para contribuintes com decisão judicial desfavorável transitada em julgado

A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu, em 11 de julho de 2024, a Solução de Consulta nº 206...

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12 de julho de 2024, Comment off

ANPD e Gestão lançam novo serviço para receber requerimentos de titulares de dados pessoais

Mais simples, novo serviço será acessível por meio do GOV.BR A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e...

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5 de julho de 2024, Comment off

Veja as principais mudanças sugeridas pelo grupo de trabalho da reforma tributária

O relatório não incluiu, no entanto, as carnes na alíquota zerada do novo IVA O grupo de trabalho da...

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28 de junho de 2024, Comment off

Reforma: fiscalização concomitante e restrição ao crédito desagradam empresários

Deputados de Grupo de Trabalho (GT) foram questionados sobre Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 possibilitar que União, estados...

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7 de junho de 2024, Comment off

ASSÉDIO MORAL: Empresa condenada a indenizar empregada Por supervisora chama-la de “BARATA TONTA”

ENTENDA O CASO: A 2ª turma do TRT da 11ª região decidiu favoravelmente a uma trabalhadora que solicitou indenização...

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24 de maio de 2024, Comment off

Reforma Tributária acelera ‘caça’ por sucessão de bens com menos ITCMD; entenda

Para reduzir peso do imposto, as soluções vão desde doação em vida até planos de previdência e seguro de...

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17 de maio de 2024, Comment off

Despesas com saúde dedutíveis do imposto de renda

Está chegando o prazo final para a entrega da declaração do imposto de renda da pessoa física. Em vista...

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10 de maio de 2024, Comment off

Habilitação de crédito: Receita Federal modifica procedimentos

Foi publicada a Portaria Codar nº 46, de 18 de abril de 2024, tratando de novos procedimentos para habilitação...

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3 de maio de 2024, Comment off

Produtos intermediários geram direito a crédito de ICMS – TIT e STJ

A Câmara Superior do TIT decidiu recentemente que produtos intermediários geram crédito de ICMS (Recurso Especial, Processo 4073907, AIIM...

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26 de abril de 2024, Comment off

STJ aplica Tema 1182 a casos sobre tributação de subvenções de ICMS

Processos estavam sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1182, fixado em abril de 2023. Os ministros da 1ª Seção...

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19 de abril de 2024, Comment off

STF e pejotização: qual será o futuro do Direito do Trabalho?

Recentemente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, manteve a decisão monocrática do ministro Alexandre...

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12 de abril de 2024, Comment off

Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF

Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência...

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5 de abril de 2024, Comment off

A Lei nº 14.611/2023 e a Proteção do Trabalho da Mulher

Importante alteração trabalhista foi introduzida pela Lei nº 14.611 de 03 de julho de 2023, a qual, não afeta...

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28 de março de 2024, Comment off

Plano de Cargos e Salários: o que é e qual sua importância nas empresas

O Plano de Cargos e Salários (PCS) corresponde à formalização das atribuições e respectiva remuneração de cada posição de...

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22 de março de 2024, Comment off

Programa de Alimentação do Trabalhador: como implantar e quais são os benefícios

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um programa governamental de adesão voluntária. O PAT foi instituído pela...

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15 de março de 2024, Comment off

Do Gross Up no Cálculo do ICMS

A expressão gross up representa uma forma de cálculo utilizada para repassar o valor dos tributos ao consumidor final,...

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8 de março de 2024, Comment off

Teses tributárias com repercussão geral conhecida no STF e não julgados – Tema

Pela sua importância e utilidade, publico tema(s), com repercussão geral conhecida, que aguardam julgamento no STF: Tema 1067...

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1 de março de 2024, Comment off

Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial

Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas...

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23 de fevereiro de 2024, Comment off

ADC 49: STF reafirma a modulação dos efeitos nas transferências entre empresas do mesmo grupo

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (21), o julgamento dos novos embargos de declaração sobre a transferência...

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16 de fevereiro de 2024, Comment off

Carnaval: saiba quais itens da folia pagam mais imposto

Confira a seleção com os produtos mais comuns da festividade e a porcentagem de sua carga tributária “Mas que...

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9 de fevereiro de 2024, Comment off

Não, crédito presumido de ICMS não é subvenção

A premissa conceitual adotada pela Receita Federal não se sustenta. Com a conversão da MP 1185/2023 na Lei 14.789/2023 ressuscitamos...

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2 de fevereiro de 2024, Comment off

Minas Gerais Publica Decreto que Disciplina a Transferência de Mercadoria entre Estabelecimentos de Mesmo Titular

Fonte: por Andreia Carvalho Melo. Em 28 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei Complementar 204 que alterou...

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26 de janeiro de 2024, Comment off

Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf

Para maioria dos conselheiros, compensação não equivale a um pagamento. Por maioria, a1ª Turma da Câmara Superior do Conselho...

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19 de janeiro de 2024, Comment off

PIS/Cofins: Instituído Crédito Presumido para Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros

Começou a valer, a partir de 1º de janeiro de 2024, a Lei nº 14.789/2023, que disciplina as regras...

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29 de dezembro de 2023, Comment off

Governo anuncia medidas de arrecadação com reoneração gradual da folha

MP com detalhes das ações será publicada ainda este ano O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira...

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22 de dezembro de 2023, Comment off

Reforma tributária promulgada: principais mudanças dependem de novas leis

Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar...

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15 de dezembro de 2023, Comment off

STJ: ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS e Cofins

STJ decide que o ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS e da Cofins e fixa a seguinte...

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7 de dezembro de 2023, Comment off

Sancionado Incentivo de Autorregularização de Débitos com a Receita Federal

Contribuintes poderão quitar suas dívidas com descontos de até 100%. A Lei nº 14.740/2023 publicada na última quinta-feira (30)...

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1 de dezembro de 2023, Comment off

Últimos dois meses do ano são o melhor período para as empresas realizarem planejamento tributário

Novembro e dezembro constituem o melhor período para as empresas brasileiras escolherem qual será o regime de recolhimento de...

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24 de novembro de 2023, Comment off

Lei do Bem completa 18 anos e Agro subestima incentivo fiscal

Panorama revela 94,65% dos projetos em pesquisa aplicada e nível de inovação acima da média. A Lei do Bem...

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17 de novembro de 2023, Comment off

Distribuição Desproporcional de Lucros na Sociedade Limitada

Por Déborah Amorim. O artigo 1.007 do Código Civil estabelece que os sócios das sociedades limitadas participam dos lucros...

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10 de novembro de 2023, Comment off

Entenda as mudanças da reforma tributária no Senado

Proposta agora tem trava, mais exceções e aumento de fundo regional. A primeira fase da reforma tributária, que pretende...

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3 de novembro de 2023, Comment off

Estados regulamentam transferência de crédito de ICMS na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma sociedade

Foi publicado no dia 01/11 (quarta-feira) o convênio ICMS nº 174, de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre...

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27 de outubro de 2023, Comment off

STJ admite creditamento de ICMS sobre materiais intermediários que não se incorporam ao produto final

STJ admite creditamento de ICMS sobre materiais intermediários que não se incorporam ao produto final. De fato, um contribuinte...

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24 de outubro de 2023, Comment off

O canal de denúncias como instrumento de prevenção ao assédio no trabalho

Tão importante quanto falar e reconhecer o assédio, é o estabelecimento de formas de prevenção e combate, sendo o...

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13 de outubro de 2023, Comment off

STF considera constitucional cobrança de IOF em contrato de mútuo (empréstimos) entre empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, constitucional a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações...

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6 de outubro de 2023, Comment off

Os Índices Econômicos exigidos em Procedimento Licitatório

Por Juliano Menezes e Déborah Amorim Silva. Inicialmente, cabe destacar que o procedimento licitatório tem por objetivo a busca...

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6 de outubro de 2023, Comment off

Reforma tributária e seus impactos na classificação fiscal de mercadorias

O texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados (PEC nº 45/2019) extingue o IPI, PIS, Cofins, ICMS...

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22 de setembro de 2023, Comment off

Entenda as diferenças entre contribuição assistencial e imposto sindical

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que contribuição pode ser cobrada de não sindicalizados em determinadas situações. Já o pagamento...

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15 de setembro de 2023, Comment off

As subvenções e a Medida Provisória nº 1.185, de 2023

As subvenções e Medida Provisória nº 1.185, de 2023, fazem parte do assunto mais comentado do momento na área...

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8 de setembro de 2023, Comment off

Os 5 anos de LGPD: avanços e perspectivas

Hoje é seguro dizer que a Lei Geral de Proteção de Dados ‘pegou’ e segue mobilizando as organizações. Ao...

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1 de setembro de 2023, Comment off

Reforma tributária e o problema dos créditos acumulados

Cenário de desconfiança dos contribuintes exige que alguns pontos sejam mais detalhados. Após décadas de debates, o Brasil deu...

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25 de agosto de 2023, Comment off

Assédio sexual no trabalho: empresas com CIPA devem ter canal de denúncia e treinamento para combater casos

Cipas vão precisar documentar que estão atendendo a legislação. Entenda em 4 pontos como são as atribuições e o...

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18 de agosto de 2023, Comment off

Solução de consulta abrange diversos insumos controversos para fins de crédito de PIS e Cofins

Solução de consulta abrange diversos insumos controversos para fins de crédito de PIS e Cofins. De fato, a Receita...

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11 de agosto de 2023, Comment off

Comunicação é peça-chave para colaboradores, clientes e fornecedores, afirma estudo

Especialista dá dicas para as empresas serem mais assertivas no diálogo com seus stakeholders. A comunicação desempenha um papel...

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4 de agosto de 2023, Comment off

Receita Federal regulamenta retenção do IRRF dos fornecedores municipais

Fonte: Déborah Amorim Silva. A Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB) n° 1234/2012, alterada em junho/23 pela IN RFB...

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28 de julho de 2023, Comment off

A Necessidade da Retificação da Obrigação Acessória para o Aproveitamento dos Créditos Extemporâneos do PIS e da Cofins

Fonte: por Déborah Amorim Silva. Em observância ao regime da não cumulatividade, determinadas despesas incorridas pelos contribuintes dão margem...

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21 de julho de 2023, Comment off

Comunicação assertiva e não violenta no ambiente de trabalho: como propagar essa ideia?

Você já parou para pensar que passa mais horas da sua vida no ambiente de trabalho do que em...

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14 de julho de 2023, Comment off

Alteração na norma regulamentadora 5 determina que empresas incluam o combate ao assédio entre as atribuições da CIPA

Será necessário que essa empresa constitua um Código de Ética e proporcione treinamento de combate ao assédio e outras...

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7 de julho de 2023, Comment off

ESG, sustentabilidade e vetores de confiança

Ascensão da sustentabilidade como diferencial estratégico para um futuro equilibrado. O desafio do desenvolvimento sustentável está ligado à amplitude...

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30 de junho de 2023, Comment off

(Re)pensando os pressupostos para a modulação em matéria tributária

Logo após a conclusão do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a cessação dos efeitos da...

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23 de junho de 2023, Comment off

A proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes e o PL 2.628/22

O Legal Grounds Institute apresentou sugestão de projeto de lei para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes...

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16 de junho de 2023, Comment off

O que é a reforma tributária e quais mudanças são discutidas no Congresso?

Entenda as diferenças entre a PEC 45/2019, que tramita na Câmara, e a PEC 110/2019, no Senado A reforma...

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9 de junho de 2023, Comment off

Carf afasta tributação sobre crédito presumido de ICMS

Turma decidiu afastar a tributação de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS. Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior...

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2 de junho de 2023, Comment off

STF barra cobrança do ICMS pelos Estados sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; entenda

Decisão impede até mesmo quando a transferência é interestadual; entenda como fica para quem estava com processo pendente até...

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26 de maio de 2023, Comment off

Meta recebe multa recorde de 1,2 bilhão de euros por compartilhar dados de usuários europeus

A multa estabeleceu um novo recorde ao ultrapassar a punição. A controladora do Facebook, Meta Platforms, foi multada em...

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19 de maio de 2023, Comment off

ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido, decide STJ

Tribunais em todo o Brasil deverão replicar o entendimento do STJ em casos idênticos. Os ministros da 1ª Seção...

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12 de maio de 2023, Comment off

CARF altera seu atendimento sobre a multa tributária aplicada por erro contábil no cumprimento de obrigação acessória

Os contribuintes conseguiram um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) contra a multa aplicada por descumprimento...

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5 de maio de 2023, Comment off

O Prazo de Guarda dos Documentos Fiscais do Ativo Imobilizado

Fonte: por Andreia Carvalho de Melo. Sobre o prazo de guarda dos documentos fiscais do ativo imobilizado temos o...

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28 de abril de 2023, Comment off

STJ Define que Benefícios Fiscais Estaduais Não Podem Ser Tributados pelo IRPJ/CSLL

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

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20 de abril de 2023, Comment off

Bonificações Concedidas ao Varejo Não Podem Ser Tributadas por PIS e Cofins, segundo STJ

Por: Déborah Amorim Silva. Por decisão unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bonificações concedidas ao...

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14 de abril de 2023, Comment off

A Tributação na Distribuição de Lucros através de Ativos da Empresa

Por Déborah Amorim Silva. A distribuição de dividendos é uma das formas de distribuição dos lucros apurados. Conforme o...

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6 de abril de 2023, 0 Comments

Já pensou em adquirir ou vender uma empresa? Saiba o que é a Sucessão Empresarial e entenda quais são as consequências para as empresas e os empresários envolvidos

Por, Maria Eduarda Lage. Quando se fala, no dia a dia, sobre adquirir ou vender uma empresa saiba que...

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31 de março de 2023, Comment off

Fim da obrigatoriedade de declarar ações no IR exige atenção

Quem se enquadra em outros critérios precisa continuar declarando. A Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)...

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24 de março de 2023, Comment off

STJ: sociedades limitadas, mesmo quando caracterizadas como de grande porte, não precisam publicar demonstrações financeiras

Fonte: por Déborah Amorim Silva. Decisão da 3ª Turma do STJ sobre registro empresarial. No caso, se discute se...

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17 de março de 2023, Comment off

A Quarta Revolução Industrial e o Direito Tributário

Fonte: por Déborah Amorim Silva. De tempos em tempos, grandes transformações tecnológicas mudam a humanidade, trazendo novos modos de...

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10 de março de 2023, Comment off

Receita Federal define novas regras para o imposto de renda 2023

Fonte: Receita Federal. Prazo de envio das declarações vai de 15 de março a 31 de maio. Começa, no...

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3 de março de 2023, Comment off

Ser devedor de tributo é crime? Isso justifica o sócio ser incluído na Execução Fiscal por dívida tributária da empresa?

Fonte: Por Maria Eduarda Lage Não, não configura crime, e o sócio não pode ser pessoalmente responsabilizado por débito...

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24 de fevereiro de 2023, Comment off

O pagamento de haveres é de responsabilidade da sociedade e não dos sócios, decide TJSP

Decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, em julgamento estendido reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente em...

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17 de fevereiro de 2023, Comment off

Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal

Fonte: por Gabriela Luciano Narciso de Souza. Instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 12 de janeiro de 2023,...

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10 de fevereiro de 2023, Comment off

Você sabe o que é Impairment?

Foi-se o tempo em que a Contabilidade tinha como objetivo atender exclusivamente ao Fisco, com registros de Notas Fiscais...

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3 de fevereiro de 2023, Comment off

A LGPD na Due Diligence

Fonte: por Daniela Saraiva Braga. A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira, LGPD, Lei 13.709/2018, foi publicada em...

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27 de janeiro de 2023, Comment off

Passo a passo de como consultar se o nome/marca que você está pensando para sua empresa já possui registro no INPI

Por Maria Eduarda Lage. Primeiramente é necessário esclarecer que “marca” é um nome e/ou imagem que identifica um...

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20 de janeiro de 2023, Comment off

Americanas: entenda qual foi o erro e quem deve ser responsabilizado

Especialista analisa o que levou a inconsistência contábil divulgada pela Americanas e orienta como evitar. A inconsistência contábil da...

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13 de janeiro de 2023, Comment off

Posso Transformar o Empregado em Administrador Não Sócio da Empresa?

Por Déborah Amorim. Atualmente, a previsão do administrador não sócio conta no artigo 1.061 da mencionada do Código Civil,...

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6 de janeiro de 2023, 0 Comments

Novas regras do Pix passam a valer a partir de janeiro

Limite de transação deixa de existir e horário noturno é flexibilizado Sistema de transferências instantâneas em vigor desde...

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30 de dezembro de 2022, Comment off

2023 vem aí: por que o planejamento faz a diferença para os negócios

O ano ainda não acabou, mas já é hora de estar com 2023 planejado. Para as empresas, visualizar o...

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23 de dezembro de 2022, Comment off

Planejamento 2023: dicas para empresas implementar o Compliance Fiscal e começar o ano com o pé direito

A adoção de práticas como a de compliance fiscal pode ser a chave para o seu negócio ir para...

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16 de dezembro de 2022, Comment off

Multas por infrações à LGPD podem surpreender

Veja como as sanções da LGPD podem surpreender e caso seu negócio ainda não esteja adequado é bom estar...

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9 de dezembro de 2022, Comment off

Inadimplência: 450 contribuintes de Minas Gerais podem perder o regime especial de tributação

Empresas beneficiadas têm até 30 de dezembro para quitar a taxa de manutenção do RET. Termina no dia 30...

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2 de dezembro de 2022, Comment off

Quem Pagou IR Sobre Pensão Alimentícia Nos Últimos Cinco Anos Pode Pedir A Restituição

Quem pagou IR sobre pensão alimentícia nos últimos cinco anos pode pedir a restituição. Trata-se do seguinte: O Instituto...

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25 de novembro de 2022, Comment off

Alerta aos revendedores: Secretaria de Fazenda Suspende Inscrição Estadual de Distribuidoras de Combustíveis

Comunicado da Secretaria de Fazenda foi enviado aos contribuintes via SIARE A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas...

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18 de novembro de 2022, Comment off

Como se dá a Adequação de Contratos Empresariais com a Vigência da LGPD

Identificar o papel da organização, se controladora ou operadora de dados, nem sempre é fácil quando não se tem...

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11 de novembro de 2022, Comment off

Câmara dos Deputados aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte

Projeto prevê descontos progressivos pela adimplência contínua e condições mais favoráveis na resolução de litígios fiscais A Câmara dos...

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4 de novembro de 2022, Comment off

Receita Federal publica Instrução Normativa que restringe benefícios do Perse às receitas relacionadas a eventos e turismo

Contribuintes do setor que usaram benefício para outras atividades terão que recolher tributos ou serão autuados A Receita Federal...

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28 de outubro de 2022, Comment off

Imposto de Renda: tributo não incide sobre cessão de precatório com deságio, decide Superior Tribunal de Justiça

Alienação de precatório não implica ganho de capital, motivo pelo qual não há tributação pelo IR sobre o recebimento...

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21 de outubro de 2022, Comment off

Operação Mediania mira fraudes tributárias milionárias no setor náutico

Na manhã desta quinta-feira (20/10), o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira-MG) deflagrou a operação Mediania, que tem...

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14 de outubro de 2022, Comment off

Jucemg avança na qualidade de prestação de serviços com assinatura eletrônica no GOV-BR

Os serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ganham mais qualidade a partir do próximo dia...

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7 de outubro de 2022, Comment off

Empresa que apelidou de “ofensores” trabalhadores com baixa produtividade é condenada a pagar indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa do ramo de telefonia, em Belo Horizonte, pague uma indenização por...

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30 de setembro de 2022, Comment off

Para Terceira Seção do STJ, responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada...

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23 de setembro de 2022, Comment off

Trabalhador que foi constrangido após divulgação de vídeo particular em grupo de WhatsApp da empresa será indenizado

A Justiça do Trabalho condenou uma indústria de cal ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador...

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16 de setembro de 2022, Comment off

Contribuição previdenciária patronal incide sobre valores descontados do empregado referentes a planos de saúde

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa que pretendia...

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9 de setembro de 2022, Comment off

Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do...

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2 de setembro de 2022, Comment off

Exclusão do IRPJ e CSLL sobre Correção Monetária de Aplicações Financeiras

O Superior Tribunal de Justiça irá fixar entendimento sobre a exclusão das correções monetárias de aplicações financeiras da base...

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26 de agosto de 2022, Comment off

Carf muda entendimento e permite crédito sobre frete de produtos acabados

Prevaleceu a interpretação de que os gastos são essenciais para atividade econômica, o que gera créditos. Por sete votos...

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19 de agosto de 2022, Comment off

Pai que teve negada a prorrogação da licença-paternidade será indenizado em R$ 10 mil

O pai que teve a prorrogação da licença-paternidade negada pela empregadora, em Belo Horizonte, receberá uma indenização por danos...

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12 de agosto de 2022, Comment off

TRF1 regulamenta a remessa de processos judiciais ao TRF6

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) regulamentou, por meio da portaria Presi 551/2022, a remessa de processos...

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5 de agosto de 2022, Comment off

Senado aprova MP que altera regras do auxílio-alimentação e regulamenta teletrabalho

O Senado aprovou em 3 de agosto de 2022 a medida provisória que altera as regras para a concessão do auxílio-alimentação...

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29 de julho de 2022, Comment off

Não causa nulidade processual a ausência de testemunhas que não tomaram ciência de audiência virtual

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não há nulidade processual pela ausência...

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22 de julho de 2022, Comment off

Suspensa execução trabalhista contra empresa de transporte em recuperação judicial

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu liminar para suspender os atos executórios promovidos...

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15 de julho de 2022, Comment off

Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação de concessão do benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) reconheceu a incompetência recursal do TRF1 para julgar um...

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8 de julho de 2022, Comment off

Justiça do Trabalho decide que pandemia não caracteriza força maior para redução de multa rescisória paga a ex-empregado

Sob a alegação de que a pandemia da Covid-19 lhe deixou em situação financeira crítica, o que caracterizaria motivo...

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30 de junho de 2022, Comment off

TRF1 decide ser admissível a entrega da declaração de compensação tributária em meio físico

Não é compatível com o princípio da reserva legal a exigência de que o procedimento de compensação tributária seja...

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24 de junho de 2022, Comment off

É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação

Empresa do ramo de livros, situada em Belo Horizonte/MG, interpôs agravo interno da decisão monocrática que considerou legítima a...

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17 de junho de 2022, Comment off

Considerações acerca do preço da venda entre empresas do mesmo grupo econômico

Por Déborah Amorim Silva. Quanto ao preço mínimo que deve ser adotado nas operações de compra e da venda...

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10 de junho de 2022, Comment off

Requisitos normativos para a imunidade tributária de templos de qualquer culto

Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. Tanto o art. 150 da Constituição Federal, quanto o art. 9º, caput, inciso IV, alínea “b”...

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3 de junho de 2022, Comment off

Justiça do Trabalho decide que pagamento no mesmo dia do início das férias não gera pagamento em dobro

Os julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso de trabalhadora que pretendia receber férias...

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27 de maio de 2022, Comment off

Empresas do setor de eventos têm até 30 de junho de 2022 para aderir ao PERSE

As pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos que tenham pagar os débitos inscritos em...

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6 de maio de 2022, Comment off

Justiça do Trabalho constata acidente de trabalho por culpa exclusiva da vítima e absolve empregadora de pagar indenizações

Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, deram provimento ao recurso...

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28 de abril de 2022, Comment off

Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita...

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22 de abril de 2022, Comment off

Governo de Minas zera imposto sobre hortaliças e frutas semiprocessadas

O Governo de Minas Gerais zerou a cobrança do ICMS sobre hortaliças e frutas vendidas em supermercados e sacolões...

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8 de abril de 2022, Comment off

MPF manifesta-se favorável ao contribuinte na exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL no lucro presumido

Encontra-se pendente de julgamento junto ao à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo 1.008 (no âmbito dos REsps...

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31 de março de 2022, Comment off

MP do teletrabalho: entenda as principais novidades

Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. O governo federal sancionou em 28/03/22 a Medida Provisória 1.108/2022 que estabelece novas regras...

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25 de março de 2022, Comment off

Justiça do Trabalho reconhece dispensa discriminatória de trabalhador diagnosticado com alcoolismo

O desembargador Manoel Barbosa da Silva, seguido pelos demais integrantes do colegiado de segundo grau, deu provimento ao recurso...

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18 de março de 2022, Comment off

Coeficiente de aproveitamento e creditamento de ICMS-ST na entrada de ativo permanente

Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. Consoante autorização constitucional, o Legislador Complementar determinou que constitui direito do contribuinte se creditar...

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11 de março de 2022, Comment off

Tribunal caracteriza como fraude à execução alienação de veículo após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que alienação de veículo em data posterior...

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4 de março de 2022, Comment off

Contribuições sindicais compulsórias são ilegais em nome do princípio da livre associação

Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), a chamada contribuição sindical,...

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25 de fevereiro de 2022, Comment off

Secretaria de Fazenda lança Nota Fiscal Fácil, que irá beneficiar 350 mil produtores rurais

O Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Fazenda (SEF/MG), lançou em 22/02/22 mais uma ferramenta para facilitar...

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18 de fevereiro de 2022, Comment off

TRT/MG entende que acordo extrajudicial deve ser homologado em respeito ao princípio da autonomia da vontade

Reformando decisão de primeiro grau, os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais deram...

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11 de fevereiro de 2022, Comment off

CONSIDERAÇÕES SOBRE A SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF)

Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. A organização societária das entidades de práticas desportivas, sobretudo o futebol, foi parcialmente regulamentada...

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4 de fevereiro de 2022, Comment off

JUSTIÇA DO TRABALHO MINEIRA INVALIDA DISPENSA POR FORÇA MAIOR EM FUNÇÃO DA PANDEMIA

A Justiça do Trabalho de Minas não reconheceu a dispensa “por força maior” de um trabalhador, sob a justificativa...

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28 de janeiro de 2022, Comment off

Da Legalidade e dos Limites dos Descontos da Gratificação destinada a cobrir eventuais diferenças no caixa – “Quebra de Caixa”

Por Déborah Amorim Silva. Como sabido, a prática denominada “quebra de caixa” refere-se à gratificação paga ao empregado que...

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14 de janeiro de 2022, Comment off

O RESSARCIMENTO DO ICMS-ST E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Decisão do STF sobre Substituição Tributária de ICMS ainda é alvo de debate entre fiscos e contribuintes. O Supremo...

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7 de janeiro de 2022, Comment off

DIFAL DO ICMS É SANCIONADO PELO PRESIDENTE

Lei Complementar 190/2022 foi publicada no DOU desta quarta. O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou o PLP...

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30 de dezembro de 2021, Comment off

CARF AFASTA COBRANÇA DE IOF SOBRE OPERAÇÕES DE AFAC E CONTA CORRENTE

Para os conselheiros, as duas operações em questão são diferentes de casos de mútuo, não incidindo o imposto. A...

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23 de dezembro de 2021, Comment off

ICMS EM TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA: CASO SERÁ REINICIADO

O julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadoria...

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17 de dezembro de 2021, Comment off

CARF – GASTOS COM MARKETING GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS

Gastos com marketing geram créditos de PIS e Cofins. Essa decisão prevaleceu no âmbito do CARF em um processo...

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10 de dezembro de 2021, Comment off

STJ DECIDE QUE INSUMO APLICADO EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS GERA CRÉDITO DE IPI

Por quatro votos a três, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem...

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3 de dezembro de 2021, Comment off

STJ – SÓCIO QUE PARTICIPOU DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR RESPONDE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA

Para efeitos de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda...

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26 de novembro de 2021, Comment off

STF CONSIDERA INCONSTITUCIONAL ICMS MAIOR PARA ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES

Placar foi de 8X3. Decisão terá efeito apenas sobre as partes, mas, por ter repercussão geral, vincula o Poder...

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19 de novembro de 2021, Comment off

CARF: NÃO INCIDE IRPF SOBRE GANHOS OBTIDOS POR STOCK OPTIONS

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que...

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12 de novembro de 2021, Comment off

PRIMEIRO CICLO DE FISCALIZAÇÃO DA ANPD SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS COMEÇA EM JANEIRO DE 2022

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aprovou, no dia 28/11/2021, o Regulamento do Processo...

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5 de novembro de 2021, Comment off

CARF AFASTA PIS/COFINS SOBRE RENDA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING

Triunfou a tese de que o shopping é um condomínio e não pode ser tributado como empresa. A 3ª...

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29 de outubro de 2021, Comment off

Presidente sanciona lei que prorroga isenções, incentivos e benefícios fiscais ao ICMS para atividades portuária e aeroportuária

Medida deve beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e ainda permitir redução de preços...

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15 de outubro de 2021, Comment off

CÂMARA APROVA VALOR FIXO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS

Na última quarta-feira (13/10), o Plenário da Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece um...

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8 de outubro de 2021, Comment off

STJ – CPRB INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Os ministros da primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluíram que a Contribuição Patronal sobre...

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1 de outubro de 2021, Comment off

É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A TAXA SELIC

STF decide que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic...

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24 de setembro de 2021, Comment off

Aumento das alíquotas do IOF pelo Poder Executivo é considerado inconstitucional e pode ser judicializado

Por meio de decreto, o Poder Executivo aumentou até dezembro a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), para...

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17 de setembro de 2021, Comment off

“TESE DO SÉCULO” – PGFN corrobora entendimento da Receita Federal – COSIT 10

Recentemente publicamos em nosso site o posicionamento da Receita Federal por meio da COSIT 10 sobre os desdobramentos práticos acerca...

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10 de setembro de 2021, Comment off

STF: NÃO INCIDE ITCMD QUANDO O FALECIDO OU DOADOR RESIDIR OU POSSUIR BENS NO EXTERIOR

O Supremo Tribunal Federal está discutindo a legalidade de os Estados cobrarem o Imposto de Transmissão Causa Mortis e...

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3 de setembro de 2021, Comment off

(PEC 17/19) – Câmara dos Deputados aprova Proposta de Emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental

Aprovada Proposta de Emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental

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27 de agosto de 2021, Comment off

Parecer 10 – COSIT: ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo na apuração dos créditos do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal recentemente encerrou o julgamento da ação que pleiteava a exclusão do Imposto sobre Circulação de...

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20 de agosto de 2021, Comment off

CARF AMPLIA ENTENDIMENTO E RECONHECE QUE DESPESAS COM PEDÁGIO PODEM GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS

Em recente julgamento realizado perante a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos...

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13 de agosto de 2021, Comment off

Recomeça Minas – Prazo de adesão ao Refis Mineiro se encerra dia 16/08/2021

O Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça...

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6 de agosto de 2021, Comment off

GASTOS COM A LGPD PODEM GERAR CRÉDITOS DE PIS/COFINS

Por Déborah Amorim Silva. A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),...

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30 de julho de 2021, Comment off

LGPD – Sanções Administrativas começam a ser aplicadas a partir deste domingo dia 1º de agosto

Por Grupo GRAM. Conforme redação dada pela Lei nº 13.709/2018, as multas e punições da Lei Geral de Proteção...

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16 de julho de 2021, Comment off

JUCEMG altera exigência de novas assinaturas de atos pendentes e dispensa a análise prévia de endereço

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais adequou seus sistemas informatizados para o reenvio (devoluções eletrônicas) de atos...

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9 de julho de 2021, Comment off

Trabalho presencial da gestante durante a pandemia (Lei nº 14.151)

Por Déborah Amorim Silva. Inicialmente, cumpre lembrar que a recém-publicada Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021,...

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1 de julho de 2021, Comment off

TRF1 decide que imóvel vinculado ao SFH não pode ser objeto de usucapião

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se pela impossibilidade de aquisição de imóvel residencial no âmbito...

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25 de junho de 2021, Comment off

LGPD: Tudo o que você precisa saber para adequar clínicas e consultórios médicos

Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. De maneira ampla, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD possui como...

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18 de junho de 2021, Comment off

Suspensão do contrato de trabalho na aposentadoria por invalidez

Por Thábata Regina Nunes. A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho e assim permanece enquanto persistir a aposentadoria. Ou...

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2 de junho de 2021, Comment off

Estabilidade de colaboradoras em casos de perda gestacional

Por Déborah Amorim Silva. Como sabemos, o art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT veda a dispensa sem...

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27 de maio de 2021, Comment off

Governo de Minas apresenta programa de regularização de dívidas de ICMS

O Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (26/5) o Decreto 48.195, com as regras para adesão das...

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20 de maio de 2021, Comment off

Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego pretendido por transportador autônomo de cargas

A Justiça do Trabalho afastou a relação de emprego pretendida por um motorista com as empresas para as quais...

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14 de maio de 2021, Comment off

Receita Federal alerta diretamente empresas sobre inconsistências na ECF

Receita Federal iniciou um programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas entre a Escrituração...

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7 de maio de 2021, Comment off

Crédito de PIS e COFINS na aquisição de combustível para geradores

A Secretaria da Receita Federal não reconhece a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o combustível utilizado...

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29 de abril de 2021, Comment off

Governo amplia prazo para empresas de menor faturamento implementarem a NFC-e

Foi prorrogado de 1º de maio para 1º de agosto de 2021 o prazo para que empresas do segmento...

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23 de abril de 2021, Comment off

Aspectos do home office em cidade diversa do empregador

Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. O teletrabalhador (prestação de serviço em home office) possui um vínculo empregatício com a...

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16 de abril de 2021, Comment off

Extinção do contrato de trabalho na morte do empregador pessoa física

Por Déborah Amorim Silva. Inicialmente, é importante esclarecer que o contribuinte individual como empregador equipara-se à empresa para fins...

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8 de abril de 2021, Comment off

Governo de Minas disponibiliza regime especial automatizado para o e-commerce não vinculado

Os contribuintes mineiros que atuam no setor de e-commerce não vinculado já podem solicitar a inclusão no regime especial de tributação...

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1 de abril de 2021, Comment off

Tributos do Simples Nacional terão recolhimento adiado em 90 dias

Para atenuar os impactos provocados pela crise da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar por...

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25 de março de 2021, Comment off

STJ mantem vedação a que administrador aprove as próprias contas ainda que a empresa tenha apenas dois sócios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)...

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19 de março de 2021, Comment off

TRF1 decide pela penhora on line ainda que o valor dos bens seja considerado insignificante

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) revogou decisão e determinou a manutenção do bloqueio...

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12 de março de 2021, Comment off

Orientações sobre o recolhimento do DIFAL na venda a consumidor final

Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. As operações e prestações de serviço que destinem mercadorias e serviços ao consumidor final, contribuinte...

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4 de março de 2021, Comment off

STF determina que município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local

Em sessão virtual encerrada no dia 26/2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição...

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26 de fevereiro de 2021, Comment off

Conheça as regras para amamentação durante o horário de trabalho no âmbito da reforma trabalhista

Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. A chamada Reforma Trabalhista, instituída pela publicação da Lei n. 13.467/2017, trouxe inovações específicas...

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19 de fevereiro de 2021, Comment off

Contribuintes têm até 19/02/21 para optar pela desoneração da folha de pagamento

Em função da Lei nº 13.161/2015, desde 1° de dezembro de 2015 a utilização da desoneração da folha de...

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12 de fevereiro de 2021, Comment off

JUCEMG cria Núcleo para combater fraudes nos quadros societários

O Núcleo Administrativo de Solução de Conflitos – NASC da JUCEMG, criado em meados de 2016, foi totalmente implementado no...

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5 de fevereiro de 2021, Comment off

Saiba como a LGPD pode impactar nos processos seletivos da sua empresa

Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. Ao dar início aos processos seletivos, as empresas devem se atentar a detalhes e...

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29 de janeiro de 2021, Comment off

Estabilidade da Empregada Após a Licença-Maternidade

Por Deborah Amorim Silva. Com relação à empregada que deseja pedir demissão após o término da licença-maternidade, não usufruindo,...

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22 de janeiro de 2021, Comment off

Obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas

A obrigação de exames toxicológicos para os motoristas foi regulamentada pela Lei nº 13.103 de 02 de Março de...

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15 de janeiro de 2021, Comment off

Natureza salarial de ajuda de custo de habitação e aluguel de veículos

Nos termos da Súmula nº 367 do TST, a habitação, energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado,...

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8 de janeiro de 2021, Comment off

Obrigatoriedade de pró-labore para sócios administradores

Do ponto de vista jurídico/legal, é possível afirmar que não existe qualquer comando legal que obrigue textualmente e taxativamente...

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27 de novembro de 2020, Comment off

Receita Estadual mineira elimina obrigação acessória de entrega da DAPI

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), cumprindo mais um dos objetivos de simplificação das obrigações...

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20 de novembro de 2020, Comment off

13º salário deve ser pago integralmente para quem teve a jornada de trabalho reduzida

O governo divulgou a Nota Técnica SEI no 51520/2020/ME, em 17/11/2020, na qual define que o 13º salário deve ser...

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13 de novembro de 2020, Comment off

Procedimentos para realização de sorteios e concursos promocionais

A autorização prévia da Caixa Econômica Federal ou da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (em caso...

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6 de novembro de 2020, Comment off

STF discute recolhimento de diferencial de alíquotas de ICMS por optantes do Simples Nacional

Após o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso...

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30 de outubro de 2020, Comment off

Lei Complementar altera recolhimento do ISS para município onde o serviço é prestado

A Lei Complementar 175, publicada em 24 de setembro de 2020, estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre...

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23 de outubro de 2020, Comment off

Aspectos temporais do aviso prévio

De acordo com a Lei 12.506/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados...

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16 de outubro de 2020, Comment off

Procedimentos para a saída de itens do ativo imobilizado

Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. A saída de itens do ativo imobilizado possui aspectos específicos que devem ser observados...

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9 de outubro de 2020, Comment off

Crédito de ICMS na aquisição de empresas do Simples Nacional

Por força do §1º do art. 23 da Lei Complementar nº123/06, as empresas não optantes pelo Simples Nacional podem aproveitar...

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2 de outubro de 2020, Comment off

Etapas para baixa de bens do ativo imobilizado sem valor econômico

Os bens do Ativo Imobilizado que se tenham tornado imprestáveis pela obsolescência normal ou excepcional, ou em razão de...

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25 de setembro de 2020, Comment off

Conheça os principais procedimentos em caso de falecimento do empregado

Ao ser informada do falecimento de um colaborador, a empresa deve providenciar a imediata rescisão, cuja data será a...

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18 de setembro de 2020, Comment off

Registro empresarial é simplificado pela Jucemg

A partir do dia 04/09, o Certificado Digital utilizado na Jucemg para assinatura de atos por meio eletrônico passa...

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11 de setembro de 2020, Comment off

Revogada a Taxa de Incêndio em Minas Gerais a partir de 2020

Em 17 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº...

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4 de setembro de 2020, Comment off

Receita Estadual inicia dispensa da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI) para participantes de projeto-piloto

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por intermédio da Receita Estadual, partir de 1º de...

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28 de agosto de 2020, Comment off

STF julga constitucional contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa

Em sessão virtual, por maioria de votos o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da contribuição...

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21 de agosto de 2020, Comment off

Lei prorroga o prazo para reuniões e assembleias gerais ordinárias

A Lei 14.030, de 28 de julho de 2020, prorroga os prazos para a realização de reuniões e assembleias...

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14 de agosto de 2020, Comment off

Supremo declara inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

Em decisão proferida em 04 de agosto de 2020, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral...

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7 de agosto de 2020, 1 Comment

Sua empresa está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados?

Por Nathália Rocha de Araújo. É fato que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018, trará...

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31 de julho de 2020, Comment off

Orientações sobre a publicação de demonstrações contábeis

Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. As demonstrações contábeis são a forma pela qual uma empresa comunica o seu desempenho...

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24 de julho de 2020, Comment off

Dívidas com a União podem ser pagas com até 70% de desconto

Os contribuintes com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação podem negociar suas dívidas tributárias com Administração Pública com...

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