Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. O teletrabalhador (prestação de serviço em home office) possui um vínculo empregatício com a companhia e obedece às mesmas regras de quem está alocado internamente, na sede da empresa.

A reforma trabalhista regulamentou o trabalho home office por meio da criação de um capital especial dedicado ao tema. Sendo assim, o Capítulo II-A da CLT instituiu os artigos 75-A e seguintes.

Para que o trabalho seja considerado home office, deve apresentar algumas características específicas. Nesse sentido, o artigo 75-B da CLT determina que:

CLT

Art. 75-B. considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Sendo assim, a primeira questão é que o trabalho não tem a obrigatoriedade de ser desempenhado em casa. O funcionário pode atuar em outros ambientes, como coworkings, bibliotecas ou cafeterias.

Além disso, o artigo 6º da CLT equiparou os direitos de quem faz trabalho remoto no Brasil àqueles que já eram garantidos aos profissionais que atuam presencialmente.

CLT

Art. 6^o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.                         

Portanto, entre os direitos iguais que esses trabalhadores possuem estão:

• registro em Carteira de Trabalho, informando a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de pagamento;
• férias;
• 13° salário;
• recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• fornecimento de vale-transporte referente aos dias que o funcionário precisa se deslocar;
• auxílio-doença acidentário;
• remuneração compatível com sua função, independentemente do local onde o trabalhador presta serviços;
• outros benefícios concedidos aos funcionários, como auxílio-creche, plano de saúde, auxílio educacional, etc ou estabelecidos de acordo com a convenção coletiva de trabalho.

PLANO DE SAÚDE

Pelo princípio da isonomia, o plano de saúde deve ser oferecido a todos os empregados da empresa, ainda que em sistema home office. O artigo 28 da Lei no 8.212, de 1991, determina que não integram o chamado salário-contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.

Embora a Lei no 8.212/91 não estabeleça que os planos de saúde oferecidos devem ser iguais para todos os funcionários, em 2016 a 2ª Turma do CARF definiu que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de assistência médica ou seguro-saúde quando os planos e as coberturas não forem iguais para todos os segurados da companhia.

EXAME ADMISSIONAL

Na contratação de todo colaborador, é obrigatória a realização de exame admissional, dando origem ao ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, importante documento da Medicina do Trabalho emitido pelas Clínicas de Saúde Ocupacional. Ou seja, é uma declaração médica que indica se o colaborador examinado está apto ou não para exercer suas funções dentro de um local de trabalho. Nesse sentido, ele serve para avaliar se a saúde do colaborador está de acordo com a exposição ao risco das atividades que deverá exercer, e também para a gestão da segurança do trabalho como um todo.

Normalmente, o ASO é elaborado e emitido por um médico do trabalho, mas também poderá ser emitido e assinado por um médico clínico, registrado no Conselho Regional de Medicina de onde realiza a consulta. Este, por sua vez, será considerado o médico examinador, formalmente nomeado pelo Médico do Trabalho coordenador do PCMSO, conforme exige a NR-7.

O ASO é obrigatório a todos os empregadores e empresas que contratem trabalhadores como empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os custos referentes aos atestados e exames realizados devem ser pagos pelo empregador, ficando o empregado responsável pelo comparecimento a qualquer Clínica credenciada indicada pelo empregador, ainda que em local diverso da sede da empresa.