Alienação de precatório não implica ganho de capital, motivo pelo qual não há tributação pelo IR sobre o recebimento do respectivo preço, diz ministro.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos pela cessão de crédito de precatório com deságio.

A controvérsia estava em definir se, em decorrência da alienação de crédito objeto de precatório judicial, os valores recebidos pelo particular configurariam operação de ganho de capital sujeito à incidência do Imposto de Renda à alíquota de 15%.

O Relator do Recurso Especial, Ministro Francisco Falcão, registrou que, na cessão de precatório, só haverá tributação caso ocorra ganho de capital, o que não se verifica nos casos de alienação de crédito com deságio.

Com este posicionamento, o STJ reformou o acordão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual havia concluído que a cessão de crédito previsto em precatório judicial importaria acréscimo patrimonial, mesmo quando a operação envolve deságio.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).